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PL 7508/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 8347/2017 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
07/05/2014

Ementa
Acrescenta o art. 350-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas da advocacia e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2017	Deferido o Requerimento n. 7.808/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.808/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.508/2014 e seus apensos ao Projeto de Lei n. 8.347/2017. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/01/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP.

Apensados

Apensados ao PL 7508/2014 ( 3 )

PL 7847/2014

PL 7847/2014

Autor: Arnaldo Faria de Sá

Ementa: Criminaliza a conduta de exercício irregular da Advocacia.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
, PL 1321/2015

PL 1321/2015

Autor: Daniel Vilela

Ementa: Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado e legitima a Ordem dos Advogados do Brasil a representação.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
, PL 8065/2017

PL 8065/2017

Autor: Pastor Eurico

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar como crime a violação a direito ou à prerrogativa de advogado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	19/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7847/2014, do PL 1321/2015 e do PL 8065/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/05/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7508/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Acrescenta o artigo 350-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas da advocacia e dá outras providências". Inteiro teor
15/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/05/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 49 COL 01. Inteiro teor
16/05/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
29/05/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
08/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7847/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7847/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 18 COL 01. Inteiro teor
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. Inteiro teor
23/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1093/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições de autoria do Deputado Federal Alessandro Molon (PT/RJ), nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
24/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1093/2015. Inteiro teor
25/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito, pela aprovação com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 7847/2014, apensado, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
30/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
06/04/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7847/2014, apensado. Inteiro teor
12/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1321/2015. Inteiro teor
20/05/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), em virtude de novo apensado.
09/07/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
10/07/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
11/12/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7508/2014 e do PL 1321/2015, apensado, com a adoção do texto desse último, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7847/2014, apensado. Inteiro teor
20/09/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
11/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8065/2017. Inteiro teor
29/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7808/2017, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer a apensação do PL nº 7.508, de 2014 e PL n. 8.065/2017 ao PL nº 8.347 de 2017, para que tramitem em conjunto". Inteiro teor
14/12/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7847/2014, do PL 1321/2015 e do PL 8065/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/12/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. João Campos Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7847/2014, do PL 1321/2015 e do PL 8065/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
20/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 7.808/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.808/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.508/2014 e seus apensos ao Projeto de Lei n. 8.347/2017. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
03/01/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 1/2018 à CCJC solicitando devolução deste e apensados, em virtude do deferimento do Requerimento nº 7808/17. Inteiro teor
05/01/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP.