PL 7487/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Irajá Abreu - PSD/TO
Apresentação
30/04/2014
Ementa
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 15 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/05/2014 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2014) | 16/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2014) | 21/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017) | 30/06/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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13/05/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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15/05/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/05/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/11/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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20/11/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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18/12/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/05/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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13/05/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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