EMR 3 CCJC => PL 6999/2013
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Esperidião Amin - PP/SC
Apresentação
30/04/2014
Ementa
EMENDA Nº 3
Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2013, a seguinte redação:
"Art. 3º O artigo 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
...................................................................................
X - transportar, comprar, vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma,
entregar carne e outros alimentos sem procedência legal.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) dias-multa.
§ 1º - Nas hipóteses dos incisos II, III, IX e X pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) e a de multa à quinta parte.
§ 2º - Nas mesmas penas incide quem estiver na posse de cordas, facas, lonas, lanternas e demais petrechos que possam ser utilizados para o furto e abate de animais.
§ 3º - Os bens móveis e imóveis utilizados para a prática do crime do art. 7º, inciso X, devem ser perdidos para o Estado'. (NR)".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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