EMR 2 CCJC => PL 1069/2011
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Rogério - PDT/RO
Apresentação
23/04/2014
Ementa
PROJETO DE LEI No 1.069, DE 2011
Altera os Arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão e regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.
Autor: Deputado RICARDO IZAR
Relator: Deputado MARCOS ROGÉRIO
EMENDA Nº 2
Acrescente-se a rubrica "(NR)" ao final do art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 1.069/2011.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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