Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

EMC 1/2014 CTASP => PL 7169/2014 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/04/2014

Ementa
Incluam-se os §§ 6º e 7º ao artigo 30 do Projeto de Lei nº 7169, de 2014, que passará a contar com a seguinte redação: "Art.30.................................................................................................................................................................................................................................... § 6º Para fins de aplicação do § 4º deste artigo, não se considera como onerosidade excessiva para a Administração Pública a discussão sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos por ela celebrados com particulares; § 7º A submissão de conflitos à mediação não retira do particular o direito de submeter a questão à apreciação de juízo arbitral ou do Poder Judiciário, nas hipóteses admitidas em Lei."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2014 COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2014 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SDD-PE).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2014

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2014 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SDD-PE). Inteiro teor