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MPV 641/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/03/2014

Ementa
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/03/2014 a 30/03/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/04/2014.
Senado Federal: 21/04/2014 a 04/05/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/05/2014 a 07/05/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/05/2014.
Congresso Nacional: 24/03/2014 a 22/05/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2014

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 21/07/2014.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
24/03/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Ofício nº 363, de 29 de setembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 641/14, que teve seu prazo de vigência encerrado em 21 de julho do corrente. Informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
15/07/2014 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 25/03/2014 a 30/03/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 20/04/2014.
    Senado Federal: 21/04/2014 a 04/05/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/05/2014 a 07/05/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/05/2014.
    Congresso Nacional: 24/03/2014 a 22/05/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2014

    Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 21/07/2014.

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 157-CN, de 3 de abril de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 641, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
09/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR Vital do Rego (PMDB-PB) e Relator Revisor Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
14/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de maio de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 13.
03/07/2014

MPV64114 ( MPV64114 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2014, pela Comissão Mista da MPV 641/2014, que: "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências". Inteiro teor
07/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 304/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 641/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2014. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 60/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 641/2014. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 28, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 641/2014, que conclui pelo PLV nº 12, de 2014. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 12, de 2014, da Comissão Mista da MPV 641/2014, que "Altera a Lei nº 10.848. de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica".
    Inteiro teor
08/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

09/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/14 PAG 111 COL 01. Inteiro teor
14/07/2014

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial - para inclusão do Pronunciamento do Presidente.
15/07/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2014

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • *** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 641/2014, correspondente ao texto dos arts. 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do PLV n. 12/2014, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário. Ainda com fundamento no § 4º do art. 4º da Resolução n. 1/2002-CN, combinado com os arts. 55 e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente deixa de receber destaque às Emendas nºs. 1, 10, 11, 15, 16, 23, 28 e 30, por não guardarem qualquer relação com a matéria tratada na Medida Provisória nº 641/2014. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
15/07/2014

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do processado da matéria, tendo em vista o término do prazo de vigência (perda de eficácia).
24/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 30, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 23 de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de julho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - DCD do dia 24/07/14, PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
29/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 363, de 29 de setembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 641/14, que teve seu prazo de vigência encerrado em 21 de julho do corrente. Informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
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