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PL 7266/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ

Apresentação
19/03/2014

Ementa
Altera a Lei nº 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/03/2014	Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2014)	04/04/2014
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7266/2014, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Altera a Lei n.º 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências". Inteiro teor
26/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/03/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/14 PÁG 59 COL 01. Inteiro teor
31/03/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
02/04/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)
03/04/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2014)
22/04/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2/2015, pelo Deputado Otavio Leite, que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2/2015. Inteiro teor
04/02/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015	Viação e Transportes ( CVT ) A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
01/12/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Clarissa Garotinho Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2014 da CVT. Inteiro teor
02/12/2015	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Baleia Rossi.
07/12/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo de Vista Encerrado
11/05/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)
18/05/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
01/06/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP)
03/06/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
08/06/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
23/03/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
03/04/2018	Viação e Transportes ( CVT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Priante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
13/04/2018	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2018	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA)
13/06/2018	Viação e Transportes ( CVT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
13/12/2018	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.