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Data	Andamento
11/02/2014	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da Sugestão n. 106/2014, pela Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana, que: "Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o regime dotal de bens entre os cônjuges, e dá outras providências". Inteiro teor
18/03/2014	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
14/06/2016	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Devolvida sem Manifestação.
01/08/2016	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
03/05/2017	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/05/2017	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
05/06/2017	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pela Deputada Leandre (PV-PR). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela rejeição. Inteiro teor
13/06/2017	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2017	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Arquivada, em razão da rejeição da matéria.

SUG 106/2014 CLP