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PL 7032/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 684/2011

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Benedito de Lira - PP/AL

Apresentação
16/01/2014

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/02/2014	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este oPL-5871/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2014)	15/12/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2017)	30/10/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão
01/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5871/2013 e do PL 7760/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
26/08/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este oPL-5871/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 7032/2014 ( 2 )

PL 5871/2013

PL 5871/2013

Autor: Rosane Ferreira

Ementa: Altera o art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
, PL 7760/2014

PL 7760/2014

Autor: Hugo Leal

Ementa: Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir e agravar a penalidade para quem dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	01/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5871/2013 e do PL 7760/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	19/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5871/2013, e do PL 7760/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 26/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/01/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 27/2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 684, de 2011, de autoria da Senador Benedito Lira, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito". Inteiro teor
16/01/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7032/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito". Inteiro teor
05/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este oPL-5871/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5871/2013. Inteiro teor
05/02/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Entrada na CCP.
06/02/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CVT. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/14 PAG 161 COL 01. Inteiro teor
07/02/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5871/2013 apensada.
11/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7760/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7760/2014. Inteiro teor
05/11/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI).
11/12/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação deste e dos PLs 5.871/2013 e 7.760/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/12/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2014)
12/03/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/06/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
19/08/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5871/2013, e do PL 7760/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/08/2015	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5871/2013, PL-7760/2014 apensadas.
31/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 476 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
27/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2017)
07/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5871/2013 e do PL 7760/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão