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PL 7030/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 455/2011

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Pedro Tanques - PDT/MT

Apresentação
16/01/2014

Ementa
Altera o art. 1.601 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/02/2014	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-5432/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2014)	10/11/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)	24/08/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
20/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
26/08/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 7030/2014 ( 1 )

PL 5432/2013

PL 5432/2013

Autor: Takayama

Ementa: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 66/2010, referente ao novo tratamento do divórcio, dando nova redação aos arts. 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1584, 1601, 1695, 1700, 1701, 1702, 1703, 1707, 1708 e 1723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e aos arts. 1120, 1121, 1122, 1123, 1124 e 1124-A da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescentando a esta o art. 1102-D, revogando dispositivos e dando outras providências.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 66/2010, referente ao novo tratamento do divórcio. Revoga a Lei nº 6.515, de 1977.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)	29/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5432/2013, apensado. Inteiro teor 26/08/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/01/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 25/2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, que encaminha, nos termos de art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal nº 455, de 2011, de autoria do Senador Pedro Tanques, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera o art. 1.601 da lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Cívil), para estender a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso". Inteiro teor
16/01/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7030/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 1.601 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso". Inteiro teor
14/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-5432/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5432/2013. Inteiro teor
18/02/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/14 PÁG 148 COL 01. Inteiro teor
18/02/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
06/11/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
07/11/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2014)
19/11/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5432/2013, apensado. Inteiro teor
26/08/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
28/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5432/2013 apensada.
31/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/09/15 PÁG 131 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
23/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)
01/09/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)