MPV 636/2013
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13001/2014
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/12/2013
Ementa
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 8.629, de 1993; 12.806, de 2013 e 10.696, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/05/2014 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 2/3/2014. Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014. Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
26/12/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
20/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13001/2014. DOU 23/06/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 172/14-PE. DOU 23/06/14 PÁG 04 COL 02. EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 108 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/12/2013 |
Poder Executivo ( EXEC )
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27/12/2013 |
19/11/2004 a 19/11/2010 ( CNC )
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11/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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21/05/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/05/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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21/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 19:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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