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REQ 9320/2013 => PLP 221/2012 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Fábio Trad - PMDB/MS

Apresentação
19/12/2013

Ementa
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2014 Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9320/2013, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que 'Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". Inteiro teor
25/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

26/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

02/09/2014

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014
18/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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