PL 6883/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Marinha Raupp - PMDB/RO
Apresentação
04/12/2013
Ementa
Acrescenta Seção V-A, ao Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/04/2014 | Deferido o Requerimento n. 9.944/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.944/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.883/2013 ao Projeto de Lei n. 6.296/2013. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2014) | 14/03/2014 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Saúde | |
Comissão de Trabalho |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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