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PL 6722/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Hugo Leal - PROS/RJ

Apresentação
06/11/2013

Ementa
Disciplina as atividades envolvendo balões de papel não tripulados e sem potencialidade de causar incêndio, reconhecendo-as como elemento da cultura popular e do folclore brasileiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/2025 Deferido o Requerimento n. 4615/2024. Em decorrência da desapensação do Projeto de Lei n. 6.722/2013 e seus apensados do PL n. 3.381/2015, determino a distribuição da matéria para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Assim, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados, o PL n. 6722/2013 permanece pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.722/2013: CSPCCO, CMADS e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Ordinário]

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

Apensados

Apensados ao PL 6722/2013 ( 4 )

  • PL 1176/2019 (2)
  • ,  PL 2954/2021 (1)
  • ,  PL 3871/2023
  • ,  PL 6029/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6722/2013, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "
    Disciplina as atividades envolvendo balões de papel não tripulados e sem potencialidade de causar incêndio, reconhecendo-as como elemento da cultura popular e do folclore brasileiro.
    ". Inteiro teor
04/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3271/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-3271/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/12/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
10/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/13 PAG 58715 COL 02. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-154/2015. Inteiro teor
05/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1653/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a desapensação do PL 6.722/2013, do Sr. Hugo Leal, do PL 3.271/2012, do Sr. José Stédile". Inteiro teor
13/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.653/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.653/2015, porquanto os Projetos de Lei n. 6.722/2013 e n. 3.271/2012 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
21/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3381/2015, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019. Inteiro teor
27/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2260/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer o apensamento do PL nº 1176, de 2019 ao PL nº 6722, de 2013, tendo em vista a correlac¸a~o das mate´rias tratadas em ambas as propostas". Inteiro teor
18/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.260/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.260/2019 com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.176/2019 ao Projeto de Lei n. 6.722/2013. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 3.381/2015, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que se deverá pronunciar antes das demais. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.381/2015: CMADS, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]". Inteiro teor
02/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1321/2022, pelo Deputado Felício Laterça (PP/RJ), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, desapensar o Projeto de Lei de n° 6722 de 2013 dos Projetos de Lei n°s 1176 de 2019, 2954 de 2021 e 6029 de 2019". Inteiro teor
24/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.321/2022, conforme seguinte teor: "Quanto ao pedido de desapensação, indefiro o Requerimento n. 1.321/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.176/2019, 2.954/2021 e 6.029/2019 tratam de matérias correlatas.
    No que se refere ao pedido de redistribuição, também indefiro o Requerimento, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.722/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão do Esporte, delimitado no inciso XXII do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Publique-se. Oficie-se".
13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.
26/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4615/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer a tramitação separada do PL nº 6.772/2013 e de seus apensados PL nº 1.176/2019, PL nº 6.029/2019, PL nº 2.954/2021 e do PL nº 3.871/2023". Inteiro teor
19/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4615/2024. Em decorrência da desapensação do Projeto de Lei n. 6.722/2013 e seus apensados do PL n. 3.381/2015, determino a distribuição da matéria para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Assim, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados, o PL n. 6722/2013 permanece pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.722/2013: CSPCCO, CMADS e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Ordinário]
20/03/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1176/2019, PL-6029/2019, PL-2954/2021, PL-3871/2023 apensadas.
27/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o Memorando nº 039/2025 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
03/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1176/2019, PL-6029/2019, PL-2954/2021, PL-3871/2023 apensadas.
05/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
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