Apense-se à(ao) PL-3271/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Deferido o Requerimento n. 4615/2024. Em decorrência da desapensação do Projeto de Lei n. 6.722/2013 e seus apensados do PL n. 3.381/2015, determino a distribuição da matéria para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Assim, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados, o PL n. 6722/2013 permanece pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.722/2013: CSPCCO, CMADS e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Ordinário]