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REC 247/2013 => PL 4710/2012 Inteiro teor
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE

Apresentação
29/10/2013

Ementa
Recorrem contra a rejeição por inadequação financeira e orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) do Projeto de Lei nº 4.710, de 2012, que "inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2013 Devolva-se a proposição ao Autor em virtude de ela não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, §3º combinado com o art. 132, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 247/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Recorrem contra a rejeição por inadequação financeira e orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) do Projeto de Lei nº 4.710, de 2012, que "inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado"". Inteiro teor
29/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/13 PÁG 50713 COL 01. Inteiro teor
29/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição ao Autor em virtude de ela não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, §3º combinado com o art. 132, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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