SBT 0 CDEICS => PL 1257/2011 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Ângelo Agnolin - PDT/TO

Apresentação
23/10/2013

Ementa
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.257, de 2011, que "Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
23/10/2013 DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2013

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 3 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). Inteiro teor