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PLN 31/2013 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12888/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2013

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2013 a 29/10/2013) 22/10/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12888/2013. DOU 02/12/13 PÁG 01 COL 03.
Retificação: DOU 03/12/13 PÁG 01 COL 01.
12/11/2013 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Aprovado o Relatório, bem como o único destaque apresentado, pelo Dep. Alex Canziani, à emenda nº 3.
16/10/2013 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 31/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2013

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 31/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
21/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2013 a 29/10/2013)
  • Cronograma Inteiro teor
22/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Jorge Bittar, conforme Of. Pres. n. 361/2013/CMO, de 22.10.2013.
30/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

07/11/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Jorge Bittar Inteiro teor
  • Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 36 (trinta e seis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE às de nºs 1, 2, 4, 5 e 8 a 36, ofereceu voto pela REJEIÇÃO as de nºs 3, 6 e 7. Inteiro teor
12/11/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório, bem como o único destaque apresentado, pelo Dep. Alex Canziani, à emenda nº 3.
20/11/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Votação no Congresso Nacional.
29/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12888/2013. DOU 02/12/13 PÁG 01 COL 03.
    Retificação: DOU 03/12/13 PÁG 01 COL 01.
12/02/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Processo arquivado no Senado Federal.
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Sessões e Reuniões
  • 12/11/2013 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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