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PLN 23/2013 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12941/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2013

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2013 a 29/10/2013) 22/10/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12941/2013. DOU 30/12/13 PÁG 07 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2013

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 23/2013, pela Presidente da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
21/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2013 a 29/10/2013)
  • Cronograma Inteiro teor
22/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Sandro Alex, conforme Of. Pres. n. 354/2013/CMO, de 22.10.2013.
30/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

14/11/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Sandro Alex Inteiro teor
  • Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. O Relator, quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 02, 06 e 07; ofereceu voto pela APROVAÇÃO à de nº 05; APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs. 01, 03, 08, 09 e REJEIÇÃO a de nº 04. Inteiro teor
19/11/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório.
19/11/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SSCLCN.
18/12/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Votação no Congresso Nacional.
27/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12941/2013. DOU 30/12/13 PÁG 07 COL 02.
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