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PLN 20/2013 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12939/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2013

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2013 a 29/10/2013) 22/10/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12939/2013. DOU 30/12/13 PÁG 06 COL 01.
21/11/2013 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
16/10/2013 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 20/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2013

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 20/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
21/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2013 a 29/10/2013)
  • Cronograma Inteiro teor
22/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Roberto Teixeira, conforme Of. Pres. n. 351/2013/CMO, de 22.10.2013.
30/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

18/11/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado relator o Deputado Afonso Florence, conforme Of. Pres. n. 382/2013/CMO de 18.11.2013, em substituição ao Deputado Roberto Teixeira.
19/11/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Afonso Florence Inteiro teor
  • Recebido do Relator, Deputado Afonso Florence, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 7 (sete) emendas apresentadas, o relator indicou pela INADMISSIBILIDADE as de nº's 003 e 005 e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
21/11/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
18/12/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Votação no Congresso Nacional.
27/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12939/2013. DOU 30/12/13 PÁG 06 COL 01.
31/03/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Processo arquivado no Senado Federal.
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