Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PEC 564/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Roberto Batochio - PDT/SP

Apresentação
26/06/2002

Ementa
Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Proibindo o Poder Judiciário apreciar petições, denúncias e queixas-crime por delitos de linguagem; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2002 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado José Roberto Batochio (PDT-SP). Inteiro teor
17/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
  • Encaminhado à CCP
26/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/08/2002.
  • Encaminhado à CCJR
26/08/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja
10/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade. Inteiro teor
11/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1370/2002-CCJR.
13/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
09/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, Letra A.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 86
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 11/12/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas