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RIC 3765/2013 Inteiro teor
Requerimento de Informação



Identificação da Proposição

Autor
Walter Ihoshi - PSD/SP

Apresentação
09/10/2013

Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que informe as motivações da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no DOU em 17/9/2013, e da manutenção do Regime Tributário de Transição (RTT), que já está em vigor há cinco anos.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2013 De acordo com entendimento da Mesa Diretora, em reunião do dia 10 de setembro de 2013, encaminhe-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Ratificado o parecer "ad referendum".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 3765/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que informe as motivações da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no DOU em 17/9/2013, e da manutenção do Regime Tributário de Transição (RTT), que já está em vigor há cinco anos". Inteiro teor
10/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
29/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pelo encaminhamento. Inteiro teor
  • De acordo com entendimento da Mesa Diretora, em reunião do dia 10 de setembro de 2013, encaminhe-se. Inteiro teor
29/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/10/13 PÁG 50723 COL 02. Inteiro teor
01/11/2013

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1184/2013, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega.
  • Prazo para Resposta Externas (de 02/11/2013 a 02/12/2013)
21/11/2013

Mesa Diretora ( MESA ) - 09:20 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Ratificado o parecer "ad referendum".
04/12/2013

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Aviso n. 434/MF, de 2/12/2013, do Ministério da Fazenda.
  • Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1427/2013
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Sessões e Reuniões
  • 21/11/2013 - 09h20

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária

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