EMC 45/2013 PL346004 => PL 3460/2004
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Walter Feldman - PSB/SP
Apresentação
09/10/2013
Ementa
Acrescentar novo artigo, após o art. 26 (renumerando-se os demais), com a seguinte redação:
" Art. 27 - O Conselho Nacional de Planejamento Regional terá as seguintes atribuições:
I - aprovar os planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento social, previstos no artigo 12 desta Lei;
II - aprovar e encaminhar, em tempo útil, ao Ministério das Cidades, propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual da União;
III - propor à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios integrantes de unidades regionais, alterações tributárias com finalidades extrafiscais, necessárias ao desenvolvimento regional;
IV - elaborar seu regimento."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/10/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3460/04 - CRIA O ESTATUTO DA METRÓPOLE ( PL346004 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 45/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/10/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3460/04 - CRIA O ESTATUTO DA METRÓPOLE ( PL346004 )
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