EMC 36/2013 PL346004 => PL 3460/2004
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Walter Feldman - PSB/SP
Apresentação
09/10/2013
Ementa
Os arts. 15 e 16 do projeto original passam a ser os arts. 18 e 19, com as seguintes redações:
" Art. 18 - Para os fins de acompanhamento e avaliação da eficácia dos planos referidos nos arts. 12, 13 e 14 desta Lei, e objetivando dar publicidade e transparência aos atos praticados pela administração pública, o Executivo federal fará publicar, até 30 de março de cada ano, relatório contendo, no mínimo:
I - a avaliação do cumprimento dos programas, metas e ações, ocorrido no ano anterior, e as eventuais dificuldades encontradas; e
II - a proposição de eventuais ajustes e correções nos programas, metas e ações previstos nos planos e na alocação de recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos eleitos.
Art. 19 - Os planos nacionais de ordenação de território e de desenvolvimento econômico e social e os programas deles decorrentes deverão ser elaborados em consonância com plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional, observado o que dispõem os §§ 1º e 4º, do artigo 165, da Constituição Federal."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/10/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3460/04 - CRIA O ESTATUTO DA METRÓPOLE ( PL346004 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 36/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/10/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3460/04 - CRIA O ESTATUTO DA METRÓPOLE ( PL346004 )
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