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PAR 1 CCJC => PL 25/1999 Inteiro teor
Parecer de Comissão
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Apresentação
25/06/2002
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL-2380/2000, e do PL-4182/2001, apensados, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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