PLP 335/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Mendonça Filho - DEM/PE
Apresentação
01/10/2013
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites à antecipação de lucros e dividendos de empresas cujo controle seja detido pelo Poder Público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/10/2013 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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