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REC 231/2013 => PL 2403/2003 Inteiro teor
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Evandro Milhomen - PCdoB/AP

Apresentação
25/09/2013

Ementa
Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.403/2003 que estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei 1.435, de 16 de Dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zona de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
30/09/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/09/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensados

Apensados ao REC 231/2013 => PL 2403/2003 ( 1 )

  • REC 232/2013 => PL 2403/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 231/2013, pelo Deputado Evandro Milhomen, que: "Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.403/2003 que estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei 1.435, de 16 de Dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zona de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá". Inteiro teor
26/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/9/2013.
26/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 231/13 Inteiro teor
30/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
03/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

08/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 09/10/13. PAG 46467 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10599/2014, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2366, de 2011, que 'Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n/ 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus'".
06/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10599/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.599/2014 para determinar que o Projeto de Lei n. 2.633/2011 seja desapensado do Projeto de Lei n. 2.403/2003. Por conseguinte, determino que sejam extraídas cópias dos recursos apresentados contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação - CFT e dos pareceres proferidos sobre a matéria para instruírem o processado da proposição desapensada. No que concerne aos Recursos n. 231, 232, 233 e 236, todos de 2013, esclareço que serão apreciados pelo Plenário de forma separada em relação ao Projeto de Lei n. 2.633/2011 e ao Bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.403/2003. Publique-se. Oficie-se".
27/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em consequência do deferimento no Requerimento nº 10.599, de 2014, desapense-se o Recurso nº 234/13 do Recurso nº 231/13. Retifique-se, ainda, o despacho no requerimento citado no que se refere aos Recursos nºs 236, 233, e 231, todos de 2013, para, em relação ao primeiro, desapensá-lo do Recurso nº 231/13, por referir-se tão-somente ao Projeto de Lei nº 2.633/11. Quanto ao segundo, arquivá-lo, em razão de devolução ao autor. A propósito do terceiro, Recurso nº 231/13, rever o encaminhamento por cópia ao Projeto de Lei nº 2.633/11, por reportar-se unicamente ao Projeto de Lei nº 2.403/03. Esclareço, assim, que restam a serem apreciados os Recursos nºs 231/13 e 232/13, este parcialmente, em relação ao PL nº 2.403/2003 e apensados, e os Recursos 234/13, 236/13 e 232/13, também parcialmente, em relação ao PL 2633/11. Publique-se.
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