REC 231/2013 => PL 2403/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 232/2013 => PL 2403/2003 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 25/09/2013 | Carlos Souza | Recurso contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 2.403/03, e seus apensados. Inteiro teor |