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REQ 521/2013 CFFC Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Edson Santos - PT/RJ

Apresentação
25/09/2013

Ementa
Solicita informações à Secretaria da Receita Federal acerca do recolhimento de impostos das empresas Google e Facebook no Brasil.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/09/2013

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Requerimento n. 521/2013, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ), que: "Solicita informações à Secretaria da Receita Federal acerca do recolhimento de impostos das empresas Google e Facebook no Brasil". Inteiro teor
09/10/2013

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado
21/10/2013

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Enviado Ofício 488/2013/CFFC-P ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, solicitando o envio de informações conforme este Requerimento.
31/10/2013

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido Ofício n. 1004/2013-RFB, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que informa que a Receita Federal está impedida de divulgar as informações solicitadas, a respeito da regularidade das empresas Google e Facebook no Brasil, em relação ao pagamento de seus tributos, tendo em vista sua obrigação legal de preservação do sigilo fiscal dos contribuintes, prevista no art. 198 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).
07/11/2013

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Enviado Ofício 530/2013/CFFC-P ao Dep. Edson Santos com cópia do Ofício 1004/2013-RFB.
  • Despacho do Presidente da CFFC: "Dê-se ciência aos membros da Comissão. Junte-se aos autos do Requerimento n. 521/13. Oficie-se ao Autor. Arquive-se o Requerimento."
  • Arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 09/10/2013 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/10/2013 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

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