PL 6349/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Origem: PLS 571/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB
Apresentação
13/09/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/09/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este oPL-3224/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013) | 11/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014) | 21/03/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014) | 13/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) | 30/05/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 500/19/PS-GSE. |
11/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária