PL 6239/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 62/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
30/08/2013
Ementa
Altera o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar a obrigatoriedade de concessão de férias de uma só vez aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos, e para permitir a concessão do gozo de férias proporcionais aos empregados contratados há, pelo menos, 6 (seis) meses.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/09/2013 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este oPL-5294/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013) | 23/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013) | 04/11/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos. |
Apensados
Apensados ao PL 6239/2013 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/01/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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