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PL 6233/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12991/2014

Identificação da Proposição

Autor
Superior Tribunal de Justiça

Apresentação
30/08/2013

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/02/2014	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 961/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
17/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12991/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 763/2013/GP, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha, para deliberação do Congresso Nacional, Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. Inteiro teor
30/08/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6233/2013, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". Inteiro teor
03/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido, o Ofício n. 250/2013, do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, comunicando pronunciamento feito pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que ainda não foram emitidos os pareceres relacionados aos Projetos de Lei n. 6.231/2013, n. 6.232/2013, n. 6.233/2013 e n. 6.234/2013, todos de autoria do Superior Tribunal de Justiça.
09/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao OF. 250/13, do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, conforme o seguinte teor de despacho: " Considerando-se que o Projeto de Lei do Congresso Nacional n. 02/2013 - PLDO/2014, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado à sanção presidencial no dia 04.12.2013, não mais exige parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça sobre projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais de iniciativa dos órgãos do Poder Judiciário da União, mas apenas a comprovação de que este parecer fora solicitado, nos termos de seu art. 79, IV, determino que se proceda à distribuição dos Projetos de Lei n. 6.231/2013, n. 6.232/2013, n. 6.233/2013 e n. 6.234/2013, todos de autoria do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se".
11/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/02/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/14, PÁG 266 COL 01. Inteiro teor
12/02/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
25/02/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9604/2014, pelos Dep. André Vargas (PT-PR); Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6.233/2013". Inteiro teor
12/03/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT.
12/03/2014	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9604/2014 => PL 6233/2013. Aprovado requerimento n. 9604/2014 do Sr. Andre Vargas que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
12/03/2014	Plenário ( PLEN ) - 18:23 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 6.233 de 2013. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.233-A/2013). DCD de 13/03/14 PÁG 166 COL 01. Inteiro teor
13/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 324/14/SGM-P. Inteiro teor
28/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 788/14(SF) comunicando remessa à sanção.
17/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12991/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 01.
02/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 961/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
04/03/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP