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PL 6137/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13803/2019


Identificação da Proposição

Apresentação
21/08/2013

Ementa
Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/06/2018 Deferido o Requerimento n. 8.804/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.804/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.137/2013 do Projeto de Lei n. 7.420/2006. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 925/2015 ao Projeto de Lei n. 7.420/2006. Publique-se. Oficie-se.[

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.137/2013: à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]"Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13803/2019. DOU 11/01/19 PÁG 01 COL 01.
14/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 15/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6137/2013, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento.

    NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei". Inteiro teor
02/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7420/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/09/2013

Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 )

  • Recebimento pela PL742006.
04/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/13 PÁG 38302 COL 01. Inteiro teor
06/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

29/06/2015

Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 )

  • Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-7420/2006
07/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8804/2018, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 6.137, de 2013, que tramita apensado ao projeto de lei nº 7.420, de 2006". Inteiro teor
13/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.804/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.804/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.137/2013 do Projeto de Lei n. 7.420/2006. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 925/2015 ao Projeto de Lei n. 7.420/2006. Publique-se. Oficie-se.[

    ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.137/2013: à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]"Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/06/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE.
  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
19/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8908/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6137/2013.
    ". Inteiro teor
20/06/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2018)
05/07/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2018

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 8908/2018 dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6137/2013.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8908/2018 => PL 6137/2013.
07/08/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
07/08/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
07/08/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Encerrada a discussão
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei n° 6.137, de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.137-A/2013).
08/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 888/18/SGM-P.
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 888/18/SGM-P. Inteiro teor
20/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1429/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
10/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13803/2019. DOU 11/01/19 PÁG 01 COL 01.
14/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 15/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor