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PL 6137/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13803/2019

Identificação da Proposição

Apresentação
21/08/2013

Ementa
Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/06/2018	Deferido o Requerimento n. 8.804/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.804/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.137/2013 do Projeto de Lei n. 7.420/2006. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 925/2015 ao Projeto de Lei n. 7.420/2006. Publique-se. Oficie-se.[ ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.137/2013: à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]"Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2018)	21/06/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 15/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
10/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13803/2019. DOU 11/01/19 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/08/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6137/2013, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento. NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei". Inteiro teor
02/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7420/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/09/2013	Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 ) Recebimento pela PL742006.
04/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/13 PÁG 38302 COL 01. Inteiro teor
06/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-925/2015. Inteiro teor
29/06/2015	Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 ) Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-7420/2006
07/06/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8804/2018, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 6.137, de 2013, que tramita apensado ao projeto de lei nº 7.420, de 2006". Inteiro teor
13/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 8.804/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.804/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.137/2013 do Projeto de Lei n. 7.420/2006. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 925/2015 ao Projeto de Lei n. 7.420/2006. Publique-se. Oficie-se.[ ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.137/2013: à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]"Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/06/2018	Educação ( CE ) Recebimento pela CE. Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
19/06/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8908/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6137/2013. ". Inteiro teor
20/06/2018	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2018)
05/07/2018	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2018	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 8908/2018 dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6137/2013. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8908/2018 => PL 6137/2013.
07/08/2018	Plenário ( PLEN ) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
07/08/2018	Educação ( CE ) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
07/08/2018	Plenário ( PLEN ) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária Encerrada a discussão Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei n° 6.137, de 2013. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.137-A/2013).
08/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 888/18/SGM-P. Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 888/18/SGM-P. Inteiro teor
20/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1429/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
10/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13803/2019. DOU 11/01/19 PÁG 01 COL 01.
14/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 15/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor