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PLN 6/2013 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12903/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/08/2013

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/08/2013 a 01/09/2013) 25/08/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12903/2013. DOU 19/12/13 PÁG 06 COL 01.
16/10/2013 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Aprovado o Relatório na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 16/10/2013.
19/08/2013 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 6/2013, pela PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/2013

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 6/2013, pela PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica". Inteiro teor
20/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

23/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/08/2013 a 01/09/2013)
23/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 682/2013, do Congresso Nacional, comunicando que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem n. 72, de 2013-CN (n. 343, de 2013, na origem), encaminhando o Projeto de Lei n. 6, de 2013-CN.
27/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado José Rocha, conforme Of. Pres. n. 290/2013/CMO, de 27.08.2013.
01/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

03/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao projeto foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas. Inteiro teor
23/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. José Rocha Inteiro teor
  • Voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas de nºs 007 e 011; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 001, 002, 005, 017, 018 e 020, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 19, e REJEITADAS as demais. Inteiro teor
03/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Recebido o Of. 124/13 - GAB/908, de 02.10.13, do Deputado José Rocha, solicitando a retirada do Relatório apresentado ao PLN 06/2013, em 23.09.2013, para regularização de erro material.
  • Apresentação de novo Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. José Rocha Inteiro teor
  • Voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas de nºs 007 e 011; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 002, 005, 017, 018, 020 e 021, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 19, e REJEITADAS as demais. Inteiro teor
16/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Aprovado o Relatório na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 16/10/2013.
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 6/2013-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 7 e 11, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 002, 005, 017, 018, 020 e 021, DECLARADA INADMITIDA a de nº 19, e REJEITADAS as demais.
17/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SSCLCN.
20/11/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Votação no Congresso Nacional.
18/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12903/2013. DOU 19/12/13 PÁG 06 COL 01.
19/03/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Retificação da Lei nº 12.903, de 18/12/13 no DOU nº 26 (Seção I), de 6/02/14, pág. 000014.
31/03/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Processo arquivado no Senado Federal.
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