PL 5992/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

Apresentação
17/07/2013

Ementa
Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2013 Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
21/08/2013 Cultura ( CCULT )
Aprovado requerimento n. 44/2013 da Sra. Jandira Feghali que requerem a tramitação do PL nº 5992/2013 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na Comissão de Cultura (CCULT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
16/10/2013 Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado requerimento n. 270/2013 do Sr. Jorge Bittar que requer a inclusão de convidado na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 463/2013, do Congresso Nacional, que comunica que está publicado, no Diário do Senado Federal de 16 de julho do corrente, o Relatório Parcial nº 3, de 2013 (cópia anexa), da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens". Inteiro teor
17/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5992/2013, pela Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que: "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens." Inteiro teor
13/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
14/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8354/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a tramitação do PL nº 5992/2013 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na Comissão de Cultura (CCULT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)". Inteiro teor
16/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.354/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."
20/08/2013

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Requerimento n. 44/2013, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requerem a tramitação do PL nº 5992/2013 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na Comissão de Cultura (CCULT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)". Inteiro teor
20/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/13 PÁG 35180 COL 01. Inteiro teor
20/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8381/2013, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que: ""Requer que o Projeto de Lei n°5992/2013 que regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal (Regionalização da Produção cultural, artística e jornalística), tramite na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), pela Comissão de Cultura (CCULT) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)."". Inteiro teor
21/08/2013

Cultura ( CCULT )

  • Aprovado requerimento n. 44/2013 da Sra. Jandira Feghali que requerem a tramitação do PL nº 5992/2013 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na Comissão de Cultura (CCULT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
22/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8413/2013, pela Comissão de Cultura, que: "Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992/2013 na Comissão de Cultura (CCULT)". Inteiro teor
02/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.413/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.381/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."
12/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8600/2013, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens", na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". Inteiro teor
12/09/2013

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento n. 248/2013, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que 'Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens', na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". Inteiro teor
01/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 8600/2013, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se".
02/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8745/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens", na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". Inteiro teor
07/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8766/2013, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia". Inteiro teor
09/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8791/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC". Inteiro teor
10/10/2013

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 270/2013, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que 'Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens'". Inteiro teor
15/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8810/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC". Inteiro teor
15/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 8.745/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos dos arts. 132, § 1º, e 139, II, a, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado ao Requerimento n. 8.766/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos dos arts. 132, § 1º, e 139, II, a, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
16/10/2013

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento n. 270/2013 do Sr. Jorge Bittar que requer a inclusão de convidado na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens".
18/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8791/2013, de seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos dos arts. 132, § 1º, e 139, II, a, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
21/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Ofício 2481/13 - SGM/P comunicando o despacho ao REQ 8791/13.
01/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8810/2013, de seguinte teor: "Submeta-se a Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 132, § 1º, e 139, II, "a", do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 8600/2013, de seguinte teor: "Submeta-se a Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 132, § 1º, e 139, II, "a", do RICD. Publique-se. Oficie-se."

  • Despacho exarado no Requeirmento n. 8413/2013, de seguinte teor: "Submeta-se a Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 132, § 1º, e 139, II, "a", do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 8381/2013, de seguinte teor: "Submeta-se a Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 132, § 1º, e 139, II, "a", do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 8354/2013, de seguinte teor: "Submeta-se a Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 132, § 1º, e 139, II, "a", do RICD. Publique-se. Oficie-se."
09/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferidos os Requerimentos n. 8354/2013, n. 8381/2013, n. 8413/2013, n. 8600/2013, n. 8745/2013, n. 8766/2013, n. 8791/2013 e n. 8810/2013, conforme reconsideração de despacho do seguinte teor: Reconsidero os despachos exarados nos Requerimentos ns. 8.354, 8.381, 8.413, 8.600, 8.745, 8.766, 8.791 e 8.810, todos de 2013, de submissão ao Plenário, para indeferir os pedidos de redistribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013 às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, porque este, elaborado por comissão mista, tramita nesta Casa conforme o disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum. Publique-se. Oficie-se.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 210/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições:

    Projeto de Lei Complementar nº 442, de 2014;
    Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2014;
    Projeto de Lei Complementar nº 350, de 2013;
    Projeto de Lei nº 8.237, de 2014;
    Projeto de Lei nº 7.953, de 2014;
    Projeto de Lei nº 6.133, de 2013;
    Projeto de Lei nº 5.992, de 2013;
    Projeto de Lei nº 5.692, de 2013;
    Projeto de Lei nº 5.714, de 2013;
    Projeto de Lei nº 5.713, de 2013;
    Projeto de Lei nº 5.175, de 2013; e,
    Projeto de Lei nº 5.173, de 2013.
    ". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-210/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor