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PL 5986/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Grilo - PSL/MG

Apresentação
17/07/2013

Ementa
Modifica o parágrafo 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Estabelece que o aparelho eletrônico para comprovação de infração de trânsito (pardal) deverá ser devidamente indicado por sinal luminoso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2013 Apense-se à(ao) PL-7671/2006. Esclareço, por oportuno, que, com o deferimento do REQ nº 3654/2011, que desapensou o PL 2789/2008 e seus apensados, entre os quais, o PL 4862/2008, de autoria da CLP, do PL nº 7671/2006, este projeto passou a tramitar em regime Ordinário e sujeito à apreciação conclusiva das comissões, conforme art. 24, II, do RICD, cabendo à CCJC apreciar a matéria somente quanto aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade, nos termos do art. 54, I, do Regimento.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5986/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Modifica o parágrafo 2º do artigo 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro teor
26/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7671/2006. Esclareço, por oportuno, que, com o deferimento do REQ nº 3654/2011, que desapensou o PL 2789/2008 e seus apensados, entre os quais, o PL 4862/2008, de autoria da CLP, do PL nº 7671/2006, este projeto passou a tramitar em regime Ordinário e sujeito à apreciação conclusiva das comissões, conforme art. 24, II, do RICD, cabendo à CCJC apreciar a matéria somente quanto aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade, nos termos do art. 54, I, do Regimento.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/13 PÁG 37034 COL 02. Inteiro teor
28/08/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
06/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7671/2006
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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