Apense-se à(ao) PL-7671/2006. Esclareço, por oportuno, que, com o deferimento do REQ nº 3654/2011, que desapensou o PL 2789/2008 e seus apensados, entre os quais, o PL 4862/2008, de autoria da CLP, do PL nº 7671/2006, este projeto passou a tramitar em regime Ordinário e sujeito à apreciação conclusiva das comissões, conforme art. 24, II, do RICD, cabendo à CCJC apreciar a matéria somente quanto aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade, nos termos do art. 54, I, do Regimento.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária