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PDC 1002/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 105/2014

Origem: TVR 400/2013

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
03/07/2013

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andirá, Estado do Paraná.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
05/07/2013	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 105/2014. DOU 07/04/14 PÁG 02 COL 03. DCD 05/04/14 PAG 05 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1002/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andirá, Estado do Paraná". Inteiro teor
03/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da TVR-400/2013 Inteiro teor
05/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
08/07/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
08/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/13 PÁG 29590 COL 01. Inteiro teor
10/07/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
05/08/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
20/08/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
21/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
22/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/08/13 PÁG 36080 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013).
05/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 2007/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
11/09/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/09/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora da Redação Final, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). Inteiro teor
01/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
14/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 342/13/PS-GSE. Inteiro teor
04/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 105/2014. DOU 07/04/14 PÁG 02 COL 03. DCD 05/04/14 PAG 05 COL 01. Inteiro teor
07/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 426/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Versões para impressão

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01/10/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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