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REQ 10/2013 PL719702 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luiza Erundina - PSB/SP

Apresentação
17/06/2013

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" em São Paulo, com os seguintes convidados: 1) Desembargador Antonio Carlos Malheiros, Coordenador da Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo; 2) Padre Júlio Lanceloti, Vigário Episcopal para a Pastoral do Povo da Rua; 3) Profª Stela Graciani, Profª da PUC/SP; 4) Srª Dagmar Garroux, Pedagoga e Fundadora da Casa do Zezinho; 5) Sr. Francisco Valusterno de Araújo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ferraz de Vasconcelos; 6) Srª Lia Junqueira, Centro de Referência da Criança e do Adolescente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2013 COMISSÃO ESPECIAL - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )
Aprovado, subscrito pelas Dep. Luiza Erundina e Erika Kokay.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/2013

COMISSÃO ESPECIAL - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )

  • Apresentação do Requerimento n. 10/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal' em São Paulo, com os seguintes convidados: 1) Desembargador Antonio Carlos Malheiros, Coordenador da Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo; 2) Padre Júlio Lanceloti, Vigário Episcopal para a Pastoral do Povo da Rua; 3) Profª Stela Graciani, Profª da PUC/SP; 4) Srª Dagmar Garroux, Pedagoga e Fundadora da Casa do Zezinho; 5) Sr. Francisco Valusterno de Araújo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ferraz de Vasconcelos; 6) Srª Lia Junqueira, Centro de Referência da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
03/07/2013

COMISSÃO ESPECIAL - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado, subscrito pelas Dep. Luiza Erundina e Erika Kokay.
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Sessões e Reuniões
  • 03/07/2013 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2013 - 09h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/06/2013 - 10h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"

    Reunião Deliberativa Ordinária

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