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PLN 4/2013 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12902/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/06/2013

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 12/06/2013 a 19/06/2013) 12/06/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12902/2013. DOU 19/12/13 PÁG 05 COL 02 .
07/06/2013 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 4/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2013

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 4/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
07/06/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

11/06/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 12/06/2013 a 19/06/2013)
  • Designado Relator o Deputado Fábio Ramalho, conforme Of. Pres. n. 220/2013/CMO, de 11.6.2013.
20/06/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apreserntadas emendas.
10/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Fábio Ramalho Inteiro teor
  • Voto pela aprovação, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
11/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Aprovado o Relatório.
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado FÁBIO RAMALHO, favorável ao Projeto de Lei nº 04/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo.
12/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SSCLCN.
20/11/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Votação no Congresso Nacional.
18/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12902/2013. DOU 19/12/13 PÁG 05 COL 02 .
12/02/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Processo arquivado no Senado Federal.
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