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PL 5733/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 604/2011

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação
06/06/2013

Ementa
Altera o § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/06/2013	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)	19/07/2013
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019)	02/12/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/03/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 5733/2013 ( 7 )

PL 106/2015 (2)

PL 106/2015

Autor: Alceu Moreira

Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender a isenção fiscal prevista em seu art. 39 aos casos de aplicação dos recursos da venda de imóvel residencial na construção de imóvel de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim.
, PL 7472/2017

PL 7472/2017

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho auferido na venda de imóveis quando destinado à construção de imóveis e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 2005.
, PL 10403/2018

PL 10403/2018

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Isenta o imposto de renda de pessoa física o ganho auferido na venda de imóveis residenciais quando o produto da venda for aplicado em aquisição, construção, reforma ou execução de benfeitorias de outro imóvel residencial do contribuinte localizado no país.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 2005.
, PL 2209/2015 (1)

PL 2209/2015

Autor: Carlos Manato

Ementa: Altera o caput e revoga o § 5º, ambos do art. 39 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Permite a isenção da tributação do ganho de capital nos casos de venda de imóveis comerciais quando os recursos forem destinados para compra de imóveis residenciais; e revoga o prazo para o contribuinte usufruir dessa isenção.
, PL 4587/2023

PL 4587/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para, relativamente à isenção do ganho de capital do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), alterar o prazo de aplicação do produto da venda de imóveis residenciais na aquisição de outros imóveis residenciais localizados no País, reduzir o prazo para usufruir de nova isenção dessa natureza e regular o tratamento a ser dado aos recebimentos em prestações.
, PL 2907/2015

PL 2907/2015

Autor: Mandetta

Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda para estender a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, aos ganhos de capital quando aplicado o produto da venda do imóvel no abatimento ou quitação de financiamento de imóvel residencial localizado no País, adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação.
, PL 3015/2023

PL 3015/2023

Autor: Gilson Marques

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar a obrigação do titular possuir apenas um imóvel para o gozo da isenção que especifica e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir os imóveis comerciais como elegíveis para a fruição do benefício que especifica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	01/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5.733/2013, principal, e dos PLs 106/2015, PL 2209/2015, PL 2907/2015, PL 7472/2017, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o ofício nº 1342/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 604, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Criveila, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 5° do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa fisica incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo". Inteiro teor
06/06/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5733/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo". Inteiro teor
21/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/13 PAG 26795 COL 01. Inteiro teor
27/06/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
17/07/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
18/07/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)
14/08/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-106/2015. Inteiro teor
07/04/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
14/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2209/2015. Inteiro teor
04/09/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 132/2015, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 5.733, de 2013, e seu apenso Projeto de Lei nº 106, de 2015". Inteiro teor
16/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2907/2015. Inteiro teor
18/09/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda
16/12/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada à relatora. Inteiro teor
13/01/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
13/06/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
01/12/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5.733/2013, principal, e dos PLs 106/2015, PL 2209/2015, PL 2907/2015, PL 7472/2017, apensados. Inteiro teor
06/04/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), para atualização da legislação orçamentária.
13/06/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/07/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Of. Sec 15/19, em 11-7-19.Recebida a resposta do Ministério da Economia e encaminhada ao Autor. Inteiro teor
28/11/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
29/11/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3015/2023. Inteiro teor