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PL 106/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS

Apresentação
03/02/2015

Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender a isenção fiscal prevista em seu art. 39 aos casos de aplicação dos recursos da venda de imóvel residencial na construção de imóvel de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/02/2015 Apense-se à(ao) PL-5733/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 106/2015 ( 2 )

  • PL 7472/2017
  • ,  PL 10403/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 106/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender a isenção fiscal prevista em seu art. 39 aos casos de aplicação dos recursos da venda de imóvel residencial na construção de imóvel de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5733/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/15 PÁG 26 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

16/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 33/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 106, de 2015". Inteiro teor
25/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado ao Ministério da Economia.
11/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Of. Sec 15/19, em 11-7-19.Recebida a resposta do Ministério da Economia e encaminhada ao Autor. Inteiro teor
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