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PDC 916/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada; Retirado pelo Autor


Identificação da Proposição

Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ

Apresentação
06/06/2013

Ementa
Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto Federal nº 6.817, de 7 de abril de 2009 e da Seção III, da Portaria IBAMA nº 11, de 10 de junho de 2009, que versa sobre "porte, uso e emprego de armamentos" por servidores do Órgão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/06/2013 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PDC n. 916/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.149/2015, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 916/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto Federal nº 6.817, de 7 de abril de 2009 e da Seção III, da Portaria IBAMA nº 11, de 10 de junho de 2009, que versa sobre "porte, uso e emprego de armamentos" por servidores do Órgão". Inteiro teor
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/13 PÁG 24475 COL 02. Inteiro teor
13/06/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
01/07/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
18/09/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição. Inteiro teor
25/09/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
  • Vista conjunta aos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos e Valdir Colatto.
01/10/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/10/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ) e Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ).
  • Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
02/10/2013

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli
03/10/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
09/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 10/10/13 PAG 46876 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/12/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
10/03/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
19/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
16/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2149/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 916/2013". Inteiro teor
24/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PDC n. 916/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.149/2015, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, ambos do RICD.
26/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o Memorando nº 145/2015-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
26/06/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP.
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  • 02/10/2013 - 10h00

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