PDC 916/2013
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Arquivada; Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
06/06/2013
Ementa
Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto Federal nº 6.817, de 7 de abril de 2009 e da Seção III, da Portaria IBAMA nº 11, de 10 de junho de 2009, que versa sobre "porte, uso e emprego de armamentos" por servidores do Órgão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/06/2013 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PDC n. 916/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.149/2015, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, ambos do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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01/07/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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18/09/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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25/09/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/10/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/10/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/03/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/04/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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