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REQ 276/2013 CE Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Osmar Serraglio - PMDB/PR

Apresentação
23/05/2013

Ementa
Requer a realização de audiência pública para ouvir os Senhores e Senhoras: Ministro de Estado da Educação, Secretário de Educação Básica do MEC, Presidente da Confederação do Conselho Nacional dos Trabalhadores em Educação, Secretário de Inspeção do Trabalho, Diretor do DSST, Secretário de Educação do Estado do Paraná, Secretária da Educação de Maringá-PR, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paraná e o Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, para debater alterações na Lei 8.069/1990 em especial a alteração proposta através do PL 267/2011.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/10/2013	Educação ( CE ) Arquivada

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/05/2013	Educação ( CE ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 276/2013, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para ouvir os Senhores e Senhoras: Ministro de Estado da Educação, Secretário de Educação Básica do MEC, Presidente da Confederação do Conselho Nacional dos Trabalhadores em Educação, Secretário de Inspeção do Trabalho, Diretor do DSST, Secretário de Educação do Estado do Paraná, Secretária da Educação de Maringá-PR, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paraná e o Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, para debater alterações na Lei 8.069/1990 em especial a alteração proposta através do PL 267/2011. ". Inteiro teor
05/06/2013	Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ). Aprovado
29/10/2013	Educação ( CE ) Audiência Pública realizada em 29/10/2013. Estiveram presentes à mesa de debates: Clélia Brandão (Diretora de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania - MEC); Clélia Mara dos Santos (Coordenadora-Geral das Redes Públicas); Claudir Mata Magalhães de Sales (Representante da Confederação do Conselho Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE); Jeferson Seidler (Auditor Fiscal do Trabalho do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho/TEM); Solange Lopes (Secretária de Educação de Maringá); Marlei de Carvalho (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paraná); João Luiz Cesarino da Rosa (Representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino). Arquivada