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REQ 179/2013 CFT => PL 407/2011 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Jairo Ataíde - DEM/MG

Apresentação
23/05/2013

Ementa
Solicita informações à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que "Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 179/2013, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), que: "Solicita informações à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". Inteiro teor
29/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Ofício enviado à PGFN.
    Aviso de Recebimento em 03.06.13
27/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Resposta recebida e encaminhada ao gabinete do relator. Inteiro teor
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