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PL 407/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
15/02/2011

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.615/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.615/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.197/2015 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 407/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.282/2016, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 407/2011, para excluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, haja vista que a matéria não está inserida no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, X, do RICD, ressalvado o exame quanto à adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 407/2011: À CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinárioProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária]

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
01/10/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 407/2011 ( 4 )

  • PL 1955/2011
  • ;  PL 5282/2016
  • ;  PL 2197/2015 (1)
  • ,  PL 3183/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 407/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Acrescenta parágrafo ao artigo 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". Inteiro teor
15/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6913 COL 02. Inteiro teor
01/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15284 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/04/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/05/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
05/05/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

14/05/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/05/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG)
23/05/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 179/2013, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), que: "Solicita informações à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". Inteiro teor
29/05/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encaminhada solicitação à PGFN
27/09/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebida resposta da PGFN e encaminhada ao relator.
16/10/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 246/2013, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), que: "Solicita informações ao BACEN/BACENJUD quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". Inteiro teor
11/12/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/12/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebida resposta do Bacen e encaminhada ao relator.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 51 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015. Inteiro teor
26/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue". Inteiro teor
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-680/2015. Inteiro teor
13/05/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
30/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

08/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4615/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.197, de 2015 e 5.282, de 2016".
21/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2197/2015. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 4.615/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.615/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.197/2015 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 407/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.282/2016, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 407/2011, para excluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, haja vista que a matéria não está inserida no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, X, do RICD, ressalvado o exame quanto à adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 407/2011: À CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinárioProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária] Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2197/2015. Inteiro teor
21/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, Memo nº 147/16-COPER informando apensação do PL 2197/16 e enviando etiqueta de novo despacho. Inteiro teor
14/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 2990/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 407, de 2011". Inteiro teor
13/06/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/01/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
13/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/03/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE)
01/04/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1195/2019, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 571, de 2019, do Projeto de Lei 407, de 2011". Inteiro teor
29/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1195/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.195/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 571/2019 do Projeto de Lei n. 407/2011. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 571/2019: À CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]"
03/09/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • O Relator, Dep. Heitor Freire, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.