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PDC 871/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
22/05/2013

Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/06/2013	Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PDC 871/2013 ( 1 )

PDC 639/2017

PDC 639/2017

Autor: Professor Victório Galli

Ementa: Susta a Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/05/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 871/2013, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo"". Inteiro teor
11/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/13 PÁG 24475 COL 01. Inteiro teor
13/06/2013	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
18/06/2013	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designado Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE)
16/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDC-1054/2013. Inteiro teor
05/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n 8.274/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.054/2013, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
06/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDHM o Memorando nº 126/13 - COPER solicitando a desapensação e devolução do PDC 1054/13. Inteiro teor
08/08/2013	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Devolvida sem Manifestação.
10/09/2013	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
08/10/2013	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste. Inteiro teor
20/11/2013	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
28/11/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 04/12/2013, Letra A.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 71 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2015. Inteiro teor
18/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
09/08/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
09/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDC-639/2017. Inteiro teor
16/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para reexame, em razão da apensação do PDC 639/2017.
20/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 639/2017, apensado. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP