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PL 5625/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
22/05/2013

Ementa
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Considera crime a queima de fogos de artifício em via pública ou lugar habitado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/06/2013 Apense-se ao PL 3271/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5625/2013, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 3271/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/13 PÁG 24466 COL 01. Inteiro teor
13/06/2013

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
20/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9576/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5625/2013". Inteiro teor
19/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9576/2014, conforme despacho do seguinte teor : " Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.576/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 5.675/2013 e o Projeto de Lei n. 3.271/2012 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se ".
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
11/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-905/2015. Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 905/2015, pelo Dep. Sérgio Brito, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019. Inteiro teor