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MSC 39/2013 => MPV 606/2013 Inteiro teor
Mensagem


Situação: Arquivada

Origem: AV 121/2013

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/05/2013

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 606/2013, que " Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2013 Plenário ( PLEN )
Recebida a Mensagem n. 39/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013, que ' Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, n2 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e n2 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nac:onal de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências'".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Recebida a Mensagem n. 39/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013, que ' Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, n2 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e n2 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nac:onal de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências'". Inteiro teor
20/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 313/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 606/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 18, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2013. Inteiro teor
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