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REQ 7718/2013 => PL 1931/2007 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Edson Silva - PSB/CE

Apresentação
08/05/2013

Ementa
Requer a revisão do despacho da Presidência da Câmara dos Deputados aposto ao Projeto de Lei n.º 1.931, de 2007, que "Altera o art. 3.º da Lei n.º 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código civil, possam ser sócios das referidas cooperativas".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2013 Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial contido no Requerimento n. 7.718/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista que a distribuição foi feita nos estritos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/06/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial contido no Requerimento n. 7.718/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista que a distribuição foi feita nos estritos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7718/2013, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE), que: "Requer a revisão do despacho da Presidência da Câmara dos Deputados aposto ao Projeto de Lei n.º 1.931, de 2007, que "Altera o art. 3.º da Lei n.º 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código civil, possam ser sócios das referidas cooperativas"". Inteiro teor
07/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial contido no Requerimento n. 7.718/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista que a distribuição foi feita nos estritos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
10/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/06/2013
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